TAX AGREEMENTS: Switzerland, Brazil

A new tax information exchange agreement between Switzerland and Brazil has come into force, applying to requests for information for tax years commencing on 1 January 2020 or subsequent tax years. A double taxation agreement has also been signed, but is still being discussed in the Swiss parliament.

Swiss Federal Department of Finance  
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ACORDO FISCAL: Sui ça e Brasil

Um novo acordo de troca de informações fiscais entre a Suíça e o Brasil entrou em vigor, aplicando-se a solicitações de informações para anos fiscais iniciados em 1º de janeiro de 2020 ou anos fiscais subseqüentes. Um acordo de bitributação também foi assinado, mas ainda está sendo discutido no parlamento suíço.

Swiss Federal Department of Finance  
Even Students Have IRS Requirements

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Mesmo Estudantes tem Obrigações com a Receita Federal Americana

Brazilian Capital Abroad - Accurate Information Is Required On The Annual Declaration Of Brazilian Capital Abroad ("DCBE")

We remind you that it is extremely important to have clear and complete documentation supporting the Brazilian Capital Abroad information you submit in the DCBE, which should include a balance sheet for each offshore company. The DCBE due on April 15th, 2019.

Your company's capital needs to account for all capital contributions and reductions, and otherwise be in accordance with the company's bank statements, since the formation of the company and the opening of the bank account, in order to avoid regulatory scrutiny and possible non-compliance penalties.

Our office can assist you with the calculation of the correct company capital, and the preparation of the required balance sheet and DCBE to the Central Bank of Brazil ("BACEN").

If the value of the assets abroad exceeds $ 100,000.00, the DECBE will have to be filed quarterly. Failure to supply, or providing false, incomplete, incorrect or out-of-date information, can subject violators to a fine of up to two hundred and fifty thousand reais (R$ 250,000.00).

By Claudio Di Pasquali
Brazilian Lawyer
(786)580-6569
claupasq@terra.com.br 
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Obrigatoriedade de Informações Precisas na Declaração de Capital Brasileiro no Exterior (DCBE)

Lembramos que e de suma importância ter em mãos a documentação completa, que dará suporte ao preenchimento das informações na DCBE, incluindo o Balanço Financeiro das companhias offshores, para que sejam evitadas multas e penalidades. O prazo de entrega da DCBE é 15 de abril de 2019.

É muito importante que o Capital Social da companhia esteja 100% em conformidade com as integralizações e reduções de Capital desde a abertura da companhia e da conta bancária.  A formação do Capital Social deverá obrigatoriamente estar amparada por documentação comprobatória clara a fim de não gerar qualquer dúvida aos órgãos reguladores ou controladores.

Caso o valor dos ativos no exterior ultrapassem $100,000.00, a DECBE terá que ser feita trimestralmente. O não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos sujeitam os infratores a multa de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

O nosso escritório podera assistí-lo na revisão ou apuração do Capital Social, bem como na preparação de balanços e entrega da DCBE ao Banco Central do Brasil.

Claudio Di Pasquali
Advogado
(786)580-6569
claupasq@terra.com.br
2019 Ad Valorem Property Tax Exemptions

The applications for 2019 ad valorem property tax exemptions are due by March 1st. This includes applications for homestead exemption, as well as exemptions that apply to commercial properties such as affordable housing, homes for the aged, educational, charitable and religious exemptions. Applications for agricultural classification are also due March 1st.

If you have questions about filing a new application, or confirming renewal of an existing exemption, please contact us. The process for renewal of existing exemptions varies by county and by exemption type. In some cases, no action is needed, but in some situations a renewal application must be submitted. The Miami-Dade County Property Appraiser advised that they mailed out renewal applications for affordable housing exemptions, as well as the affordable housing 50% discount, which need to be timely filed to continue to receive exemption for the 2019 tax year.  It is likely that other counties have also recently sent out their renewal applications.

Jeffrey Mandler, Esq (jmandler@rvmrlaw.com)
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Isenção Fiscal ad Valorem para 2019

Lembramos aos nossos clientes que as solicitações de isenção fiscal "ad valorem" para 2019 devem ser feitas até 1º de março. Isso inclui pedidos de isenção de "homestead", bem como isenções que se aplicam a propriedades comerciais, como habitação a preços acessíveis, lares para idosos, isenções educacionais, beneficentes e religiosas. As solicitações de classificação agrícola também devem ser feitas no dia 1º de março.
 
Se você tiver dúvidas sobre como preencher um novo requerimento ou confirmar a renovação de uma isenção existente, entre em contato conosco. O processo de renovação das isenções existentes varia por município e por tipo de isenção. Em alguns casos, nenhuma ação é necessária, mas em algumas situações, um pedido de renovação deve ser enviado. O Avaliador de Propriedade do Condado de Miami-Dade recomendou que enviassem pedidos de renovação para isenções de moradia a preços acessíveis, bem como o desconto de 50% para moradia acessível, que precisa ser apresentado em tempo hábil para continuar recebendo isenção para o ano fiscal de 2019. É provável que outros países também tenham enviado recentemente seus pedidos de renovação.

Jeffrey Mandler, Esq (jmandler@rvmrlaw.com)
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Nelson Slosbergas, P.A. - over 30 years assisting in real estate, corporate, finance, international business transactions, contracts, international trusts, estate planning.
Email: Nelson@miami-intl-law.com * WWW.MIAMI-INTL-LAW.COM * (305) 374-0030

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