Economic Substance Requirements Act - BVI

The Government of the British Virgin Islands (BVI) has passed the Economic Substances Act which entered into force on January 1, 2019. The legislation is being introduced in response to concerns expressed by the Council of the European Union (EU) about the absence of clear general legal substance requirements for entities doing business in and through the BVI. The Act requires that corporations and partnerships incorporated in BVI and engaged in certain relevant activities, meet some requirements and be classified according to their activity.

According to the Law, the following activities are "Relevant Activities": banking activity, insurance activity, investment fund management, financing and leasing business, operating company parent company, shipping business, holding of company (refers to companies that only have interests in other entities and only receive dividends or capital gains), intellectual property business,  remittance activity; and distribution center and administrative services.

If the company holds equity participation and any other form of assets, as bonds, government securities, legal or beneficial interests in real property, it will not be treated as a pure equity, holding therefore will not be treated as carrying on holding business.

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Nova Lei de Requisitos de Informações Econômicas - BVI

O governo das Ilhas Virgens Britânicas (BVI) aprovou a Lei de Informações Econômicas para empresas S.A e Limitadas que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2019. A lei está sendo introduzida em resposta a preocupações expressas pelo Conselho da União Europeia (UE) sobre a ausência da obrigação de informações legais para entidades que fazem negócios nas e através das BVI. A Lei exige que as empresas constituídas na BVI e que se dedicam à atividades relevantes, cumpram determinadas exigências e sejam classificadas de acordo com sua atividade.

De acordo com a Lei, as seguintes atividades são "Atividades Relevantes": atividade bancária, seguro, gestão de fundos de investimento, empresas de financiamento e leasing, transportadora, controladora de empresas operacionais, detentora de ações de companhias (empresas que só possuem participações em outras entidades e apenas recebem dividendos ou ganhos de capital), registro de marcas, atividade de remessa e centro de distribuição e serviços administrativos.

Se a empresa detiver participação acionária e qualquer outra forma de ativo, como títulos do governo, bens imóveis, não será tratada como uma participação acionária pura, portanto, não será considerada como atividade relevante.
   
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Succession Planning through Trusts

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Planejamento Sucessório através de Trusts
  

 
    

Time to Review your Proposed Annual Property Tax Bill for 2019
 
Each year at about this same time, most real estate property owners receive their proposed real estate property tax bills in the mail. Upon receipt, it is important that you review the form and its information and the taxes to be paid.

The County provides a discount if taxes are paid by November 30th and the bill is due in full by December 31. If payment is delayed beyond December 31st, the County will assess payment increments for the months of January, February and March, 2020. The County will assess late payment penalties, if taxes are paid after March 30, 2020.  If you have an institutional or a private loan where your lender escrows and pays your property taxes, your tax bill will be provided as a notice to you only and the actual tax bill will be sent to your lender for payment. If you have a property manager or agent paying your bill, please follow up each year and make sure that the manager or agent is in receipt of the tax bill and is making timely payment.

If you would like to challenge or appeal  your tax bill with the County, you will have until September 10th, 2019 to file the appeal. This date may change, depending on the County in Florida where your property is located. For example, in Miami-Dade County, you have until September 18, 2019, to challenge or file an appeal with the County. 

If you have any questions or concerns regarding this information and/or process, our firm can assist and provide guidance, in order to pay your tax bill. You can also access your property's tax information, by visiting the website of each County's Property Appraiser's Office.

Juan Calos Cura 
Attorney at Law at Nelson Slosbergas, PA
    
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Hora de Rever o IPTU 2019 da sua Propriedade

A cada ano, nessa mesma época, a maioria dos proprietários de imóveis nos EUA recebe o IPTU pelo correio. É muito importante que você revise as informações e os impostos a serem pagos.

O Condado da Florida oferece um desconto se os impostos forem pagos até 30 de novembro com faturamento até 31 de dezembro. Se o pagamento for realizado após 31 de dezembro, o Condado avaliará os incrementos para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2020. Ap ós 30 de março de 2020, haverá a incidência de multas por atraso, Se você tiver um empréstimo institucional ou privado, em que seu credor deposita e paga o IPTU, você receber á o informativo e o boleto para pagamento será enviado ao seu credor. Se você tem um gerente ou agente pagando sua conta, faça o acompanhamento a cada ano e certifique-se de que estão fazendo o pagamento em dia.

Se você quiser contestar o valor do IPTU, terá até o dia 10 de setembro de 2019 para apresentar a apelação. Esta data pode mudar, dependendo do condado na Flórida, onde sua propriedade está localizada. Por exemplo, no Condado de Miami-Dade, você tem até o dia 18 de setembro de 2019 para contestar ou apresentar uma apelação.

Se você tiver dúvidas em relação a essas informações e / ou processo, nossa empresa pode ajud á-lo e fornecer orientação. Você também pode acessar as informações fiscais de sua propriedade acessando o website do Escritório do Avaliador de Propriedade de cada Condado que consta no informativo do IPTU. 
 
Juan Calos Cura
Advogado do escritorio Nelson Slosbergas, PA.
 

Nelson Slosbergas, P.A. - over 30 years assisting in real estate, corporate, finance, international business transactions, contracts, international trusts, estate planning.
Email: Nelson@miami-intl-law.com * WWW.MIAMI-INTL-LAW.COM * (305) 374-0030

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